Se o dia 25 de fevereiro foi de festa para o setor funerário, quando o Plenário do Senado aprovou o projeto que definia normas para comercialização de planos de assistência funerária, o dia 22 de março entrará definitivamente para a história.
A Presidente Dilma Rousseff sancionou o Projeto de Lei da Câmara de número 50, de 2014 (PLC 50/2014), transformando-o na Lei 13.261 de 2016, que dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária. Sem dúvida, uma grande conquista para todo a classe funerária, que há anos aguardava definições quanto a legalidade na comercialização dos planos funerários. Confira no link abaixo a publicação da decisão da presidente.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13261.htm
Dois pontos do projeto original foram vetados, os artigos 9 e 11, que tratam respectivamente da fiscalização por parte do Procon e da definição da contratação de planos como relação de consumo.
A Revista Funerária em Foco trás em sua mais nova edição, que já está sendo distribuída, matéria assinada pelo Advogado Anderson Adão (OAB nº 40.886/PR), que tem grande experiência e atuação no setor funerário, esclarecendo alguns pontos desta nova lei, e nas edições seguintes deverá abordar ainda mais o assunto, pois ainda não é claro para todos o impacto que a nova norma terá sobre o setor.
O que todos aguardam e desejam é que com esta nova lei, a comercialização de planos funerários obtenha ainda mais respeito e credibilidade por parte da sociedade e, ao mesmo tempo, profissionalize ainda mais as empresas que trabalham com esta atividade.