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Category Archive for: ‘Seu Direito’

Licitação funerária e a regulamentação dos planos

Licitações

Uma preocupação do empresário funerário, tanto pela seriedade do assunto, quanto pela necessidade que todos têm de se inteirar sobre as normas que regem sua atividade, é a regulamentação dos planos funerários. A Lei Federal nº 13.261/2016, está em vigor desde o dia 22 de setembro de 2016, e para muitos ainda gera uma infinidade de dúvidas, tendo em vista …

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Plano Funeral e o estado de calamidade pública

Pandemia Covid

Após ser decretado no Brasil o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia mundial ocasionada pelo COVID-19, várias dúvidas de empresários do setor funerário surgiram, dentre elas, dúvidas em relação aos planos de assistência funerária. Os questionamentos e dúvidas são comuns, uma vez que essa situação não é corriqueira, mas que foge do nosso dia a dia e não …

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COVID-19: Protocolo para o setor funerário

Abredif

A Associação Brasileira de Empresas e Diretores do Setor Funerário (ABREDIF), através do seu diretor presidente, Sr. Lourival Panhozzi, encaminhou ao Ministério da Saúde um “Protocolo Brasileiro Para o Setor Funerário”, que tem como objetivo a elaboração de protocolos unificados, para serem aplicados em todo Brasil, de tal forma que seja garantida a segurança não apenas dos trabalhadores deste segmento, …

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COVID-19: Parecer jurídico Resolução SS 32

Corona Virus Cdc Image

A Dra. Eliana Felix, especialista em assuntos relacionados ao setor funerário, em especial licitações, fez um parecer jurídico sobre a Resolução SS 32, publicada no dia 21 de março, pelo governo do estado de São Paulo. Dispõe sobre as diretrizes para manejo e seguimento dos casos de óbito no contexto da pandemia COVID-19. Caso queira ler a resolução na íntegra, basta clicar aqui. …

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Quem fiscalizará os planos funerários?

Sitecamila1

Uma das dúvidas mais frequentes das empresas administradoras de planos de assistência funerária, refere-se à fiscalização. Quem fiscalizará e aplicará punições às empresas? Na Lei Federal 13.261, dois artigos tratam especificamente sobre punições por descumprimento da lei, no entanto não existe nenhuma especificação sobre quem realizará a fiscalização das normas contidas na legislação e nem sobre quem tem competência para …

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